Segunda, 04 de Junho de 2018
Segunda, 04 de Junho de 2018 às 19:39
SENERGISUL ingressa com Ação Civil Pública contra publicidade do Governo Sartori sobre plebiscito para venda da CEEE, CRM e Sulgás.
Foto/Divulgação Nesta segunda-feira, 04 de junho, o SENERGISUL, junto com o SENGE e o SINTEC, ingressou com Ação Civil Pública contra o estado do Rio Grande do Sul, em razão de publicidade ilegal e antecipada sobre o plebiscito, que visa a venda ou federalização da CEEE, CRM e Sulgás. O processo foi ajuizado pelo escritório Buchabqui e Pinheiro Machado. A ação é embasada na Constituição Federal e nas Leis Federais que disciplinam a consulta popular através de plebiscito. A publicação de propaganda antecipada por parte do Governo do Estado fere os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, assim como ocorre em desvio de finalidade ao abordar tema que não é de competência do estado do Rio Grande do Sul, mas sim da Justiça Eleitoral. A ação visa proibir a publicação de propagandas institucionais de cunho político e pessoal em favor das teses do governo e, assim, garantir a isonomia de direitos das partes interessadas na disputa das opções que serão colocadas à aprovação popular. Além disso, denuncia a ilegalidade na publicação de propaganda antecipada sobre o tema, o que deve ser regulado pela Justiça Eleitoral e disciplinado pelo Código Eleitoral. A Diretoria. SENERGISUL - HÁ 77 ANOS AO LADO DA CATEGORIA ELETRICITÁRIA!
Fonte: SENERGISUL
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